Unidades de Uso Sustentável

1) Florestas (nacionais, estaduais e municipais)

Áreas extensas, com cobertura florestal predominantemente nativa, que oferecem condições para produção sustentável de madeira e de outros produtos florestais, proteção de recursos hídricos e recreação ao ar livre. São áreas de domínio público e administração governamental.

2) Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

Áreas em geral extensas, com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

3) Reserva de Fauna

Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudo técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos.

4) Estradas Parque

Áreas na forma de faixas lineares, compreendendo a totalidade ou parte de rodovias de alto valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo como limites as terras adjacentes em ambos os lados das rodovias assim designadas, essenciais para a manutenção da sua integridade paisagística e ambiental. São constituídas por terras públicas ou privadas.

5) Reservas Extrativistas

Áreas naturais pouco alteradas, ocupadas por grupos sociais que tenham como fonte de sobrevivência a coleta de produtos de flora nativa e que a realizem segundo formas tradicionais de atividade econômica puramente extrativista e de acordo com planos de manejo preestabelecidos.

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Que tipos de áreas naturais podem ser UCs?

Áreas naturais em qualquer ecossistema (ex.: cerrado, florestas, rios, pantanais) e em todos os biomas (ex: Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica). A área a ser proposta como UC deve possuir valor para a proteção da natureza, manutenção dos serviços ambientais, aspectos paisagísticos singulares ou características ambientais que justifiquem a recuperação de localidades degradadas para fins de conservação.

Características naturais e culturais que uma área precisa ter para ser transformada em uma UC:

  • Cobertura vegetal conservada, tais como: formações de Cerrado, Campos Naturais, Veredas, Florestas Estacionais e Pantanal.
  • Presença de mananciais (ex.: nascentes, córregos, riachos, rios, cachoeiras, lagos e açudes).
  • Monumentos Naturais de formações geológicas e geomorfológicas, como morros, serras, sítios espeleológicos.
  • Uso para passeios em trilhas, banhos de rio e piqueniques pela comunidade.
  • Utilização na forma de manejo sustentado de produtos da flora regionais como frutos, plantas medicinais e matéria-prima para artesanato.
  • Importância histórica e/ou cultural para a comunidade local ou regional (ex.: presença de pinturas rupestres, sítios históricos, arqueólogicos ou religiosos).
  • Espécies raras que atualmente não são mais vistas com frequência na região.
  • Abundância de flora e fauna nativas.

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Resumo: províncias hidrogeológicas no MS

1) Cenozóica (Pantanal)

  • Predominam sedimentos arenosos finos, pouco compactados;
  • Profundidade média dos poços = 40 metros;
  • Poços totalmente revestidos e com filtros (Ø 6”);
  • Vazão média: 15 m³/h;
  • Água com dureza elevada no Pantanal.

2) Grupo Bauru

  • Predominância de sedimentos arenosos, tornando-se mais argilosos em direção ao sul do estado;
  • Profundidade dos poços = 60 a 180 metros;
  • Poços totalmente revestidos e com filtros (Ø 6” e 8”);
  • Vazão: 10 a 120 m³/h;
  • Água corrosiva, principalmente no nordeste do estado.

3) Basáltica

  • Profundidade médias dos poços = 100 metros;
  • Poços sem filtros (Ø 6” e 8”);
  • Vazão média: 30 m³/h (poços com até 200 m³/h);
  • Água de boa qualidade em geral;
  • Problema: locação dos poços (zonas fraturadas).

4) Triássica (Fm. Botucatu/Pirambóia)

  • Profundidade dos poços = 150 a 800 metros (confinado);
  • Poços revestidos e com filtro (Ø 6” e 12”);
  • Vazão: 20 a 400 m³/h (pode ser jorrante);
  • Água de boa qualidade;
  • Problema: níveis baixos na zona de recarga ou em cotas elevadas.

5) Carbonífera – Dev. Sup. (Fm. Aquidauana e Ponta Grossa)

  • Predominam sedimentos finos e areno-argilosos;
  • Profundidade dos poços = até 180 metros;
  • Poços totalmente revestidos (Ø 6” e 8”);
  • Vazão: máxima 30 m³/h (em geral 5 a 10 m³/h);
  • Água em cor elevada (vermelha/leitosa).

6) Formação Furnas

  • Predominam arenitos com granulometria média;
  • Profundidade media dos poços = 150 metros (Ø 6” e 8”);
  • Vazão média: 50m³/h (pode ser jorrante);
  • Água de boa qualidade;
  • Problema: poços com profundidade além de 250 metros na área de confinamento.

7) Pré-Cambriana (cristalina)

  • Predominam rochas epimetamórficas e ígneas em menor proporção;
  • Profundidade dos poços = máximo 120 metros (Ø 6”);
  • Vazão média: 5 m³/h (em calcários pode apresentar vazão de até 100 m³/h);
  • Problema: locação dos poços (zonas fraturadas);
  • Água com dureza elevada.

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Sistemas de gestão ambiental nas organizações

As questões ambientais só passaram a ocupar algum espaço no cenário político, econômico e social a partir da década de 1970. Porém existem ainda muitas controvérsias a respeito da época exata em que o falso dilema, de que ecologia e desenvolvimento econômico eram rivais, deixou de existir. Alguns autores afirmam que esse dilema já foi desmascarado e ultrapassado, outros acreditam que a mudança de paradigmas ainda está ocorrendo.

Já os anos 80 foram marcados pelo amadurecimento da população, em geral, quanto às questões ecológicas. Essa evolução ocorreu devido à expansão da Ciência Ecológica em nível acadêmico e técnico, e devido ao seu início quanto movimento sócio-político. Essa consciência apesar de ter surgido nos países de primeiro e de terceiro mundo, ao mesmo tempo, era bem mais expressiva nas nações desenvolvidas, isso devido ao fato de que os seus cidadãos possuem um nível de qualidade de vida muito maior, e estão rodeados por uma quantidade extremamente menor de problemas sociais, o que significa espaço livre para um desenvolvimento mais amplo.

A efetivação do movimento ambiental como um movimento político, criou um cidadão consciente, crítico e exigente do ponto de vista ecológico. Esse novo homem passou a exercer pressão sobre a economia, intimando as empresas a produzir e a comercializar produtos ecológicos. Em um primeiro momento, esse novo contexto social gerou um choque entre a ainda não ecológica mentalidade do sistema de produção e serviços e a nova sociedade de consumo.

Além do comportamento exigente dos cidadãos e dos consumidores, por todos os lados começaram a surgir legislações ambientais, regulando e criando padrões para emissões e efluentes. Ao mesmo tempo, as Organizações Não Governamentais (ONGs) começavam a  demonstrar a sua força e o seu forte efeito fiscalizador.

As empresas estavam, então, cada vez mais encurraladas em uma sociedade com consciência ambiental em expansão. A saída foi encontrada através da efetivação de novas medidas que harmonizassem a produção de bens de consumo com a proteção e a conservação dos recursos naturais. Atualmente, as empresas já reconhecem que adotar sistemas de gestão ambiental representa aumentar o lucro e, portanto, a produtividade.

A consciência ambiental ainda é uma idéia relativamente nova, ainda hoje são inúmeras as ações e mudanças que precisam ocorrer para introduzir de vez essa idéia como uma base na nossa sociedade. Entretanto, tais mudanças dependem da transformação da sociedade e de seus paradigmas vigentes, “a mudança dos paradigmas depende de mudanças no campo das idéias”.

Nas últimas três décadas, a sociedade em seu contexto geral foi obrigada a assimilar em um curto espaço de tempo todo um rol de idéias novas e de transformações. Atualmente, já se sabe que é muito mais fácil prevenir os problemas ambientais do que corrigi-los, foi com esse pensamento que foi criado o selo ISO 14000, cuja Norma 14001, “especifica os requisitos relativos a um sistema de gestão ambiental, permitindo a uma Organização formular uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e as informações referentes aos impactos ambientais significativos”. Dentre os mesmo requisitos estabelecidos pela Norma ISO 14001 está “A Organização deve identificar as necessidades de treinamentos. Ela deve determinar que todo o pessoal cujas tarefas possam criar um impacto significativo sobre o meio ambiente receba treinamento apropriado”.

Essa Norma aponta a educação ambiental como sendo uma perspectiva permanente e efetiva dentro de uma empresa. Em geral nas organizações a consciência ambiental é adquirida através de palavras, atividades de conscientização, seminários e cursos de treinamento, lembrando que “a participação é um comportamento chave para a educação ambiental”.

“Quando uma Organização resolve implantar um SGA dá um passo à frente. Quando implanta junto ao SGA um programa de educação ambiental dinâmico e eficiente garante uma longa caminhada. O processo de alfabetização ecológica propiciada pela educação ambiental acelera as transformações na cultura da organização”.

É fundamental que no futuro a sociedade tenha incorporado a conservação da natureza como uma prioridade e como um padrão de qualidade. Essa incorporação é um processo lento, no qual séculos de padrões históricos e tradições terão que ser revistos. Não é impossível atingir um futuro ambientalmente correto, a sustentabilidade ambiental não é uma utopia, considere que há menos do que 30 anos atrás praticamente não existia Ecologia, note o quanto já progredimos, ainda falta muito, porém é preciso sempre lembrar que os primeiros passos já foram dados.

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O que são Produtos Orgânicos?

1) Os produtos orgânicos são produzidos sempre com a preocupação de não prejudicar o meio ambiente. A produção orgânica consegue se sustentar sem destruir os recursos naturais, seguindo os princípios da sustentabilidade.

2) Os produtores valorizam as espécies de animais e plantas da nossa natureza.

3) Todas as pessoas que participam de sua produção recebem cuidados, ganham condições dignas de trabalho e seus direitos são respeitados. O trabalho ajuda a melhorar a vida dessas pessoas.

4) Para produzi-los, toma-se muito cuidado para não destruir, nem desgastar, o solo. O solo é protegido ou recuperado para continuar fértil.

5) O agricultor orgânico não cultiva transgênicos porque não quer colocar em risco a diversidade de variedades que existem na natureza. Transgênicos são plantas e animais onde o homem coloca genes tomados de outras espécies.

6) É proibido usar agrotóxicos e outras substâncias sintéticas que possam contaminaro alimento ou o meio ambiente. Isso é bom porque, dessa maneira, esses produtos tóxicos, verdadeiros venenos, não entram no organismo das pessoas que produzem e consomem os produtos orgânicos. A saúde em primeiro lugar!

Produtos orgânicos, quanto mais frescos, melhor. Por isso, muitos consumidores preferem comprar direto dos agricultores familiares da sua região, em feiras e pequenos mercados. Também tem quem peça para o agricultor entregar uma cesta,
toda semana, em casa.  Nestes casos, os produtos são vendidos sem o selo SISORG. Mas também podem ser chamados de produtos orgânicos!

Para dar garantias ao consumidor, esses agricultores familiares devem estar vinculados a uma organização de controle social (OCS)
cadastrada nos órgãos do Governo. A organização de controle social pode ser uma associação, cooperativa ou consórcio de agricultores capaz de zelar pelo cumprimento dos regulamentos da produção orgânica.

FONTE: Cartilha_organico_ziraldo

Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Produtos orgânicos : o olho do consumidor / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo. – Brasília : MAPA/ACS, 2009. 34 p. ; 20 cm. ISBN 978-85-99851-56-2

 

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Normas éticas para apelos de sustentabilidade na publicidade

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, Conar divulgou hoje em São Paulo, novas normas para a publicidade que contenha apelos de sustentabilidade.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, documento que, desde 1978, reúne os princípios éticos que regulam o conteúdo das peças publicitárias no país, já continha recomendações sobre o tema mas elas foram inteiramente revisadas, sendo reunidas no artigo 36 do Código e detalhadas no Anexo U.

O sentido geral das novas normas é reduzir o espaço para usos do tema sustentabilidade que, de alguma forma, possam banaliza-lo ou confundir os consumidores. Além de condenar todo e qualquer anúncio que estimule o desrespeito ao meio ambiente, o Código recomenda que a menção à sustentabilidade em publicidade obedeça estritamente a critérios de veracidade, exatidão, pertinência e relevância.

Um anúncio que cite a sustentabilidade deve, assim, conter apenas informações ambientais passíveis de verificação e comprovação, que sejam exatas e precisas, não cabendo menções genéricas e vagas. As informações devem ter relação com os processos de produção e comercialização dos produtos e serviços anunciados e o benefício apregoado deve ser significativo, considerando todo seu ciclo de vida.

As novas normas incorporam o princípio que orientou a revisão, em 2006, das regras éticas para a publicidade de produtos e serviços que visam crianças e adolescentes, que considera que a publicidade deve ser fator coadjuvante na formação dos cidadãos. Este princípio está resumido nas frases que servem de introdução ao Anexo U:

“É papel da Publicidade não apenas respeitar e distinguir, mas também contribuir para a formação de valores humanos e sociais éticos, responsáveis e solidários. O Conar encoraja toda Publicidade que, ao exercer seu papel institucional ou de negócios, também pode orientar, desenvolver e estimular a sociedade objetivando um futuro sustentável”.

As novas normas entram em vigor em 1º de agosto e valem para todos os meios de comunicação, inclusive a internet.

Confira a íntegra das novas normas:

“Artigo 36 do Código
A publicidade deverá refletir as preocupações de toda a humanidade com os problemas relacionados com a qualidade de vida e a proteção do meio ambiente; assim, serão vigorosamente combatidos os anúncios que, direta ou indiretamente, estimulem:

  1. a poluição do ar, das águas, das matas e dos demais recursos naturais;
  2. a poluição do meio ambiente urbano;
  3. a depredação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais;
  4. a poluição visual dos campos e das cidades;
  5. a poluição sonora;
  6. o desperdício de recursos naturais.

Parágrafo único
Considerando a crescente utilização de informações e indicativos ambientais na publicidade institucional e de produtos e serviços, serão atendidos os seguintes princípios:

  1. veracidade – as informações ambientais devem ser verdadeiras e passíveis de verificação e comprovação;
  2. exatidão – as informações ambientais devem ser exatas e precisas, não cabendo informações genéricas e vagas;
  3. pertinência – as informações ambientais veiculadas devem ter relação com os processos de produção e comercialização dos produtos e serviços anunciados;
  4. relevância – o benefício ambiental salientado deverá ser significativo em termos do impacto total do produto e do serviço sobre o meio ambiente, em todo seu ciclo de vida, ou seja, na sua produção, uso e descarte.

Anexo U – Apelos de sustentabilidade

É papel da Publicidade não apenas respeitar e distinguir, mas também contribuir para a formação de valores humanos e sociais éticos, responsáveis e solidários.

O CONAR encoraja toda Publicidade que, ao exercer seu papel institucional ou de negócios, também pode orientar, desenvolver e estimular a sociedade objetivando um futuro sustentável.

REGRA GERAL

(1) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “Publicidade da Responsabilidade Socioambiental e da Sustentabilidade” toda a publicidade que comunica práticas responsáveis e sustentáveis de empresas, suas marcas, produtos e serviços.

(2) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “Publicidade para a Responsabilidade Socioambiental e para a Sustentabilidade” toda publicidade que orienta e incentiva a sociedade, a partir de exemplos de práticas responsáveis e sustentáveis de instituições, empresas, suas marcas, produtos e serviços.

(3) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “Publicidade de Marketing relacionado a Causas” aquela que comunica a legítima associação de instituições, empresas e/ou marcas, produtos e serviços com causas socioambientais, de iniciativa pública ou particular, e realizada com o propósito de produzir resultados relevantes, perceptíveis e comprováveis, tanto para o Anunciante como também para a causa socioambiental apoiada.

Além de atender às provisões gerais deste Código, a publicidade submetida a este Anexo deverá refletir a responsabilidade do anunciante para com o meio ambiente e a sustentabilidade e levará em conta os seguintes princípios:

1. CONCRETUDE
As alegações de benefícios socioambientais deverão corresponder a práticas concretas adotadas, evitando-se conceitos vagos que ensejem acepções equivocadas ou mais abrangentes do que as condutas apregoadas.

A publicidade de condutas sustentáveis e ambientais deve ser antecedida pela efetiva adoção ou formalização de tal postura por parte da empresa ou instituição. Caso a publicidade apregoe ação futura, é indispensável revelar tal condição de expectativa de ato não concretizado no momento da veiculação doanúncio.

2. VERACIDADE
As informações e alegações veiculadas deverão ser verdadeiras, passíveis de verificação e de comprovação, estimulando-se a disponibilização de informações mais detalhadas sobre as práticas apregoadas por meio de outras fontes e materiais, tais como websites, SACs (Seviços de Atendimento ao Consumidor), etc.

3. EXATIDÃO E CLAREZA
As informações veiculadas deverão ser exatas e precisas, expressas de forma clara e em linguagem compreensível, não ensejando interpretações equivocadas ou falsas conclusões.

4. COMPROVAÇÃO E FONTES
Os responsáveis pelo anúncio de que trata este Anexo deverão dispor de dados comprobatórios e de fontes externas que endossem, senão mesmo se responsabilizem pelas informações socioambientais comunicadas.

5. PERTINÊNCIA
É aconselhável que as informações socioambientais tenham relação lógica com a área de atuação das empresas, e/ou com suas marcas, produtos e serviços, em seu setor de negócios e mercado. Não serão considerados pertinentes apelos que divulguem como benefício socioambiental o mero cumprimento de disposições legais e regulamentares a que o Anunciante se encontra obrigado.

6. RELEVÂNCIA
Os benefícios socioambientais comunicados deverão ser significativos em termos do impacto global que as empresas, suas marcas, produtos e serviços exercem sobre a sociedade e o meio ambiente – em todo seu processo e ciclo, desde a produção e comercialização, até o uso e descarte.

7. ABSOLUTO
Tendo em vista que não existem compensações plenas, que anulem os impactos socioambientais produzidos pelas empresas, a publicidade não comunicará promessas ou vantagens absolutas ou de superioridade imbatível. As ações de responsabilidade socioambiental não serão comunicadas como evidência suficiente da sustentabilidade geral da empresa, suas marcas, produtos e serviços.

8. MARKETING RELACIONADO A CAUSAS
A publicidade explicitará claramente a(s) causa(s) e entidade(s) oficial(is) ou do terceiro setor envolvido(s) na parceria com as empresas, suas marcas, produtos e serviços.

O anúncio não poderá aludir a causas, movimentos, indicadores de desempenho nem se apropriar do prestígio e credibilidade de instituição a menos que o faça de maneira autorizada.

As ações socioambientais e de sustentabilidade objeto da publicidade não eximem anunciante, agência e veículo do cumprimento das demais normas éticas dispostas neste Código.”

Texto original de: http://www.conar.org.br/

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